Riscos legais do "boca grande digital"!

Abr 13 2010

Contar a rotina de um dia de trabalho já gerou incidente de infração a Instrução CVM 358, que trata sobre vazamento de fato relevante. Pedir ajuda sobre vulnerabilidade técnica já gerou um ataque de hacker a uma empresa. Comentar de forma pejorativa sobre um determinado gestor já representou um protesto geral de fornecedores. Confessar uma situação ocorrida dentro da empresa em uma comunidade já foi usado como prova na justiça para embasar justa causa para demissão. E assim, tantos outros casos. Nunca documentamos tanto as ocorrências e nunca as mesmas tiveram um poder de impacto e repercussão tão alarmante.

?(...) Observa-se que vários recados  foram deixados no site de relacionamentos denominado "orkut" e, ao contrário do que sustenta, são indicativos de que estava subtraindo numerário da empresa, em conluio com o fiscal Gervano. (...) Isso porque além de o próprio obreiro noticiar em sua página do site de relacionamentos do "orkut", às escancaras, suas atividades ilegais, denominando a si mesmo de "corrupto" (fls.35), o que por si só afastaria a pretensão por danos morais, não há provas de que a reclamada tenha informado à imprensa o ocorrido(...).(TRT15, Rel. Edna Pedroso Romanini, RO /00392-2007-121-15-00-9, Publicado em 04/07/2008)

Há limites ao princípio da livre manifestação do pensamento, delimitados pelos direitos de proteção a marca (crime de uso não autorizado da marca previsto pelo artigo 189 da Lei 9279/96 de Proteção de Propriedade Industrial), a proteção ao sigilo profissional (a quebra do mesmo é crime previsto no art. 154 do Código Penal), a proteção a confidencialidade em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), outros. Vide decisões recentes do judiciário:

?Justa causa. Caso em que há comprovação suficiente de que o autor integrava comunidade do site ?Orkut? da internet, criada com o propósito de hostilizar a empresa reclamada. Recurso desprovido. (TRT4, 00341-2007-662-04-00-3 RO. Rel. Denise Maria de Barros, Julgado em 11/12/2008).

Conforme leciona o Prof. Wagner D. Giglio, na obra Justa Causa, Editora LTR (p. 253): ?Finalmente, as ofensas à boa fama da empresa encontram fundamento no dever de lealdade dos empregados, que têm por obrigação cooperar para o bom nome da empregadora, prejudicado pelas ofensas. Não seria possível manter um empregado detrator que colaborasse para difamar a empresa.?

?Despedida por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido de correio eletrônico. Quando se caracteriza. Prova que evidencia a utilização do email funcional, pelo empregado, para difundir informações tendentes a denegrir a imagem da empregadora. Constitui justa causa para a despedida o uso indevido do correio eletrônico fornecido pelo empregador, não se podendo cogitar de infração ao disposto no  artigo 5º, inciso XII da CF, já que o serviço de ?e-mail? é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional. Sentença mantida.? (TRT4, RO 00168-2007-203-04-00-3, Rel. Flavio Portinho Sirangelo, Julgado em 03/09/2008)

Por tudo exposto, profissionais de muitas empresas vêm sendo responsabilizados na Justiça Brasileira pelo abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), pelos danos causados (artigo 927 e 1016 do Código Civil), pelos crimes praticados devido a falar mais do que deviam, ou melhor ?twittarem, blogarem, postarem?, ou seja, por serem ?linguarudos digitais?.

Orientar sobre a correta postura em redes sociais não significa proibir o acesso, mas sim falar sobre o uso consciente. Mesmo que a empresa proíba a participação em redes sociais a partir de uma conexão de internet corporativa, em que o número do IP estaria em nome da empresa, a companhia pode ser responsabilizada pela má conduta de seus colaboradores que gerem danos a terceiros na web, conforme reza o artigo 932, inciso III do Código Civil, tendo então direito de regresso contra o colaborador infrator.

Ressalte-se que em casos de alta gestão, nem há necessidade de fazer associação de conteúdo a marca, pois a imagem do executivo já se confunde com a mesma. Há vídeos em Youtube que já provocaram a queda das ações das empresas, como no caso norte-americano da pizzaria Domino.

Estes casos alcançam inclusive a família, tendo em vista que se os pais estão ?sem noção?, imagine os filhos! Tem sido comum responsabilizá-los, por exemplo, por situações em redes sociais, que em geral envolvem casos de ofensas digitais (crimes contra honra), ameaças, plágio, pirataria, como no caso abaixo:

?Responsabilidade dos pais. Negligência ao dever legal de vigilância. Os danos morais causados por divulgação, em comunidade virtual (orkut) de mensagens depreciativas, denegrindo a imagem de professor (identificado por nome), mediante linguagem chula e de baixo calão, e com ameaças de depredação a seu patrimônio, devem ser ressarcidos. Incumbe aos pais, por dever legal de vigilância, a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por filhos incapazes sob sua guarda.? TJ/RO, Des. Rel. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, 2ª Câmara Cível. Apelação nº. 100.007.2006.011349-2. Julgamento em 20/08/2008

O problema do ambiente digital é que a consequência é em tempo real e, muitas vezes, desproporcional. Dificilmente a retratação consegue alcançar efeitos, visto que a informação se espalha rapidamente. E mais difícil ainda é o exercício do direito de arrependimento, ou seja, do publicar e em seguida tirar do ar sem ninguém ter visto, sem surtir qualquer efeito jurídico. É fundamental pensar antes de fazer o que se quer nas redes sociais. Liberdade exige responsabilidade. Para as empresas é essencial ter a Informação protegida e usuários mais conscientes!

Riscos e Consequências Legais pelo excesso de exposição

dos executivos e profissionais em redes sociais

Conduta Digital

Legislação

Penalidade

Usar logo ou marcas de empresa em sites, comunidades ou em outros materiais, sem autorização do titular; ou imitá-las de modo que possa induzir à confusão.

Art. 189, Lei 9279/96 Crime contra a propriedade industrial

 

Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

multa.

Enviar ou publicar informações para concorrentes de mercado que sejam confidenciais.

Art. 195, Lei 9279/96 Crime de concorrência desleal

Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Enviar email a terceiros contendo informação considerada confidencial.

Art. 153, Cód. Penal Divulgação de segredo

Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Divulgar informações confidenciais referentes ao seu trabalho, através de e-mails, chats, comunidades, etc.

Art. 154, Cód. Penal Violação de segredo profissional

Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Causar danos devido a quebra de sigilo profissional, abuso do direito de liberdade de expressão, comentários ofensivos ou agressivos sobre empresa ou pessoa

Arts. 187, 927, 1016 do Código Civil

Pagar indenização relacionada a danos morais e materiais causados, podendo haver aumento de pena por ter ocorrido na Internet (maior poder destrutivo, mais exposição e alcance)

Divulgar informação financeira da empresa em comunidades, palestras internas de resultados no Youtube, antes de formalizar junto a CVM e investidores

Infração a Instrução CVM 358 ? Fato Relevante

Penalidades previstas pela CVM, que incluem multa elevada

Dra. Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados, autora do livro ?Direito Digital?, do áudio-livro e do pocket book ?Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital?, e do áudio-livro ?Eleições Digitais?, todos da Editora Saraiva.  (www.pppadvogados.com.br)



Compartilhe

Submit to FacebookSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn