Empresas de call center têm diminuição da carga tributária

Dez 12 2012

imagem_dinheiro_real_400.jpgE o programa de diminuição não poderia ter nome mais sugestivo: ?Programa Brasil Maior?; realmente nosso país só será maior quando o sistema de tributação permitir o crescimento do país, especialmente a carga tributária que incide sobre a folha de pagamento.

A Medida Provisória 540/2011 que foi convertida na Lei 12.546/2011, substituiu ? dentre outras regras de incidência ? a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária sobre a folha de pagamento para uma incidência da mesma contribuição sobre percentual que deveria incidir sobre a receita bruta, situação alcançada a ramos de atividades específicos e determinados pela própria lei.

As empresas de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação passaram a recolher a Contribuição Patronal Previdenciária desde 1º de 2012 na ordem de 2,5% sobre a receita bruta, e com a alteração dada recentemente por nova medida provisória (MP 563/2012) que reduziu novamente a alíquota para 2,0% sobre a receita bruta. Forma de tributação diferente dos 20% sobre o valor total da folha de pagamento antes aplicado, e que continua a vigir àqueles que não tiveram sua atividade atingida pelo beneficio fiscal.

Fato é que não obstante à diferença de alíquota, que diminuiu de 20% para 2%; a principal mudança é quanto a base de cálculo que passa a ser a receita bruta ao invés da folha de pagamento, e, embora sejam diversas as atividades ?beneficiadas? com a redução de alíquota, trataremos especificamente da questão de empresas de Call Center.

A lei que conceitua a atividade de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação equipara a esta atividade a de Call Center inclusive a remetendo para o mesmo artigo de lei quanto ao tratamento fiscal a ser adotado, assim não restando dúvida de que estão as empresas de Call Center inseridas neste benefício de tributação.

A medida se justifica. As empresas de Call Center são responsáveis por grande parte dos postos de trabalho no ramo da prestação de serviços, tendo adquirido com o passar dos anos a função de muitas vezes proporcionar o primeiro emprego àqueles que procuram iniciar suas atividades profissionais.

O país que desejar evoluir em matéria tributária tem que se sobrepor as questões meramente financeiras ou de arrecadação, e se dispor a enxergar a necessidade de desonerar a cadeia tributária dos ramos que mais geram postos de trabalho, criando assim aquilo que temos chamado de ?consciência social-tributária? por parte do Estado.

Não há dúvida que a medida que permite maior criação de postos de trabalho dá a economia pujança, e o retorno econômico é sentido no aumento do consumo, uma vez que a renda gera condições favoráveis para compra de novos produtos e serviços.

Em tempos bicudos ? do ponto de vista tributário ? é uma medida justa, e que tem ao menos na redação da atual lei prazo para acabar, uma vez que o benefício foi concedido até 31 de Dezembro de 2014, deixando claro que se trata de uma medida de incentivo, especialmente visando eventos esportivos muito importantes que se avizinham e que demandam sólidos investimentos em infraestrutura, e certamente os setores de tecnologia são imprescindíveis para tal fim, e por consequência ? como dito ? as empresas de Call Center foram beneficiadas pela medida por merecimento na geração de empregos.

Aílton Soares De Oliveira é advogado e sócio do GDO Advogados e Especialista em Direito Tributário pela PUC de São Paulo




Compartilhe

Submit to FacebookSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn